O município por meio da Lei Complementar nº 1.399/2023 criou o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Jardim do Seridó/RN – REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023.

O REFIS 2023 nada mais é do que um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Jardim do Seridó - REFIS JARDIM DO SERIDÓ 2023 - destinado a promover a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, originários dos seguintes tributos e multas:

▪️ Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
▪️ Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
▪️ Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos – ITIV;
▪️ Taxa de Licença de Obras e de Parcelamento do Solo Urbano;
▪️ Taxa de Licença de Atividade Econômica;
▪️ Multas por infração à Legislação do Município;
▪️ Preço Público;
▪️ Contratos de permissão de uso de espaço e/ou bem público;

Para adesão. o Jardinense deve se dirigir até o Setor de Tributação na sede da Prefeitura Municipal, de segunda à sexta, das 07h às 13h, até o dia 28 de dezembro de 2023.